ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021 SÃO MIGUEL/RN EM 12 DE ABRIL DE 2021. “PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”.

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 001/2021

SÃO MIGUEL/RN EM 12 DE ABRIL DE 2021.

“PROMULGA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DELIBERADA E APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂRAMA MUNICIPAL CONFORME PREVISTO NO ART. 262 DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DEFINIDAS PELO ART. 262 E SEGUINTES DA RESOLUÇÃO N.º 002/2016 - REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO A APROVAÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A PRELEÇÃO DO ART. 26 - AO PRESIDENTE DA CÂMARA COMPETE, PRIVATIVAMENTE - II - QUANTO ÁS ATIVIDADES LEGISLATIVAS H) FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA E DA PRESIDÊNCIA, PORTARIAS, RESOLUÇÕES (...);

RESOLVE

ART. 1º. PROMULGAR O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJO CONTEÚDO FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ATO DE PROMULGAÇÃO;

ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

ART. 3º. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE;

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, 12 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO N.º 001, DE 09 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO;

ART. 1º FICA CRIADA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN É UM ÓRGÃO INDEPENDENTE, FORMADO POR PROCURADORAS VEREADORAS, QUANDO HOUVER, E CONTARÁ COM SUPORTE TÉCNICO E ESTRUTURA DA CASA.

ART. 2º A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 01 (UMA) PROCURADORA MULHER E DE 02 (DUAS) PROCURADORAS ADJUNTAS, QUANDO HOUVER, DESIGNADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, A CADA 02 (DOIS) ANOS, NO INÍCIO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DE CADA LEGISLATURA.

PARÁGRAFO ÚNICO: AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESTA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA.

ART. 3º COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA, E AINDA:

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

III - COOPERAR COM ORGANISMOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER CURSOS, PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS, EM ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA;

V - EMITIR PARECERES ORIENTADORES, QUANDO SOLICITADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA, ÀS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS NA CÂMARA MUNICIPAL QUE AFETEM DIRETA OU INDIRETAMENTE A VIDA DAS MULHERES MICAELENSES.

ART. 4º TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLANTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.

ART. 5º FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORAS CONVOCADAS, EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO, PARA INTEGRAR A PROCURADORIA DA MULHER.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM A NOMEAÇÃO IMEDIATA DAS PROCURADORAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, 12 DE ABRIL DE 2021

JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL