Informações da lei municipal
Data: 13/07/2022
Número: 005.1
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.


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