Informações da lei municipal
Data: 13/07/2022
Número: 006.1
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI), COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA CONSTRUÇÃO DO PROJETO SESI TEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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