Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇAO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.