Descrição
INSTITUI A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM O INDICADOR DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ISP-RPPS) ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS EM ATRASO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.