AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO NÚCLEO MANOEL VIEIRA, MEDINDO 8.329,52 M², AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CEEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.