Informações da lei municipal
Data: 02/05/2024
Número: 028
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL

Descrição
"ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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