Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.