Informações da lei municipal
Data: 04/07/2024
Número: 015
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, CRIANDO HIPÓTESE DE FONTE DA RECEITA DO FUNPREV DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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