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Informações da lei municipal
Data: 22/04/2025
Número: 09
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL - RN AO POLO TURÍSTICO DO OESTE POTIGUAR - IGR POTIGUAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_09_2025_0000001.pdf

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