INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO -SMT DE SÃO MIGUEL/RN, CRIA AINDA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO E DEMAIS NORMATIVAS PERTINENTES E RENOVA A LEI Nº 458 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.