RESOLUÇÕES - 001/2026

Informações da lei municipal
Data: 13/05/2026
Número: 001
Exercício: 2026
Categoria: RESOLUÇÃO

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA E DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN.


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Nome do Arquivo Ações
RESOLUCOES_001_2026_0000001.pdf

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