Descrição
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO §1º DO ARTIGO 29 E §1º DO ARTIGO 30 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 12 DE 30 DE JUNHO DE 2014, DIRETAMENTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL (FPM) E DESTINADO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.