Informações da lei municipal
Data: 28/04/2016
Número: 009
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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