Informações da lei municipal
Data: 01/04/2016
Número: 004
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE A INSERÇÃO DO ARTIGO 149-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 476 DE 20 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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