Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 701 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.