LEI MUNICIPAL - 098/2015

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Informações da lei municipal

Data: 13/11/2015

Número: 098

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PROGRAMA "CIDADE SEGURA", POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM, GRAVAÇÃO E MONITORAMENTO PERMANENTE, COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE FILMAGEM DE AMBIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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