logo
 

PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2021

AUTOR: VEREADORA NELTO E VEREADORA TYCIANA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021 EM 09 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, submete à apreciação do plenário o seguinte Projeto de Resolução; RESOLVE.: Art. 1º Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel. Parágrafo Único: A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel/RN é um órgão independente, formado por procuradoras Vereadoras, quando houver, e contará com suporte técnico e estrutura da casa. Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) procuradora mulher e de 02 (duas) procuradoras adjuntas, quando houver, designadas pelo Presidente da Câmara, a cada 02 (dois) anos, no início das sessões legislativas de cada legislatura. Parágrafo Único: As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nesta ordem substituirão a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. Art. 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação efetiva das Vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara, e ainda: I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher; II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implantação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; III – Cooperar com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados a implantação de políticas públicas para as mulheres; IV – Promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos, em especial sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política; V – Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa, às proposições apresentadas na Câmara Municipal que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres micaelenses. Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implantada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores do Município de São Miguel/RN. Art. 5º Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas, em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria da Mulher. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata das Procuradoras, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Vereador José Nelto de Carvalho Gabinete da Vereadora Tyciana Pessoa Fernandes de Lima São Miguel/RN, 09 de março de 2021. _________________________________________________________ JOSÉ NELTO DE CARVALHO – SOLIDARIEDADE Vereador de São Miguel/RN _________________________________________________________ TYCIANA PESSOA FERNANDES DE LIMA - PARTIDO PROGRESSISTA Vereadora de São Miguel/RN

DATA: 09/03/2021 VISUALIZAÇÕES:

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito

Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - RN

CNPJ: 08.393.126/0001-85

LEGISLATURA: 2ª (SEGUNDA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A):

Canais de atendimento

CONTATOS: (84) 3353-2073

E-MAIL: comunicacao@camarasaomiguel.rn.gov.br

ENDEREÇO: RUA CHICO OTAVIANO, Nº 87 CENTRO, CEP: 59920-000

HORÁRIO: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 08:00HS ÀS 12:00HS

Mais formas de atendimento

E-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO OUVIDORIA - CRITICAS, DENUNCIAS, DUVIDAS, ELOGIOS E SUGESTÕES

© 2022 SIASP. Todos os Direitos Reservados.