INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITO SOCIAL DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/01/2023 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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