Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 990 DE 14 DE JUNHO DE 2022, EXTIGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.