DISPÕE SOBRE PRIORIDADE EM PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU CALÇAMENTO NAS VIAS E/OU COMUNIDADES RURAIS ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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