"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RENATO FERNANDES DE QUEIROZ | CADASTRADO |
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