Resumo
REGULAMENTA O §4º, DO ARTIGO 28, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PERTINENTES.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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23/08/2018 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
23/08/2018 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 23 de Agosto de 2018 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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