REGULAMENTA O §4º, DO ARTIGO 28, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 12, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PERTINENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/08/2018 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/08/2018 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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