REQUER ALTERAÇÃO DA LEI Nº 026/2013.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 08/06/2017 09:00:01 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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