DISPÕE SOBREOS FERIADOS MUNICIPAIS E REGOGA A LEI N.º 245, DE 20 DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/09/2017 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 11/10/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/10/2017 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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