PARECER N.º 031/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 035/2017
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/09/2017 09:00:00 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 26 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 26/09/2017 09:00:01 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 26 de Setembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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