Resumo
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 052/2015, QUE CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS EMPRESAS INSTALADAS PRESTEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA OU CONGÊNERES QUE SE INSTALEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIIO DE SÃO MIGUEL.