Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 06/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40(QUARENTA) PARA 30(TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAI DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMANGEM) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS