Resumo
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/11/2019 | 29ªª () Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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