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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 24/09/2020 09:00:00 | 24ª Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 18 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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