PROVIDENCIAR EMENDA Á LEI Nº 011/2004 MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2009, QUE REGULAMENTA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Miguel utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
