Resumo
REQUER ENVIO DE PROJETO DE LEI REVOGANDO A LEI 476/02 DE 20/05/2002 QUE INSTITUI SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2017 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/04/2017 | 6ª (Sexta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 20 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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