DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA QUE O EXMº. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, QUE DETERMINE JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E MAIS ESPECIFICAMENTE AO SETOR DE TRIBUTAÇÃO DESTE ÓRGÃO; A SUSPENSÃO AO TODA E QUALQUER FORMA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM VALORE REAJUSTADOS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2016 PARA O EXERCÍCIO DE 2017. OS TRIBUTOS QUE TRATA ESTE REQUERIMENTO SÃO OS SEGUINTES: IMPOSTOS E TAXAS DE LICENÇA EM CONFORMIDADES COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 476/02 OBSERVANDO- SE OS SEUS ARTIGOS 29, 30, 31, 32, 33, 34, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78, 80, 82, 85, 91, 92 E SUAS LEIS COMPLEMENTARES 003/2005 DE 28/12/2005 NO SEU ART. 54, 60 (ITENS I, II, III, IV E V), 107 (ITENS DE I A VIII E SEUS PARÁGRAFOS), 109 E 219. TENDO EM VISTA QUE NENHUM REAJUSTE DE TRIBUTOS PODERÁ SER FEITO SEM QUE HAJA UMA LEI QUE O ESTABELEÇA, CONFORME TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 476/02 EM SEU ART. 5º ITEM I QUE DIZ: “AO MUNICÍPIO É VEDADO: EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA”. FAZ-SE URGENTEMENTE NECESSÁRIO QUE AS COBRAÇAS DOS TRIBUTOS SEJAM FEITOAS COM BASE NOS MESMOS VALORES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE 2016; E ASSIM SEJA EMITIDO AO CONTRIBUINTE O BOLETO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 COM ESTA RESSALVA, E NOSSA CASOS ONDE OS ALGUNS CONTRIBUINTES QUE JÁ PAGARAM SEUS TRIBUTOS COM VALORES REAJUSTADOS, PROCEDIMENTO QUE FERE TOTALMENTE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, FAZ- SE NECESSÁRIO QUE O MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FAÇA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EXCEDENTES. (ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PERTENCE AO SR. JUSCELINO PENAFORTE DE OLIVEIRA QUE TEVE UM REAJUSTE DE 85,34 % DE 2016 PARA 2017).