Ementa

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO, O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, O USO E APLICAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS VAZIAS, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, BEM COMO O MONITORAMENTO DE SEUS RESÍDUOS EM PRODUTOS VEGETAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM BASE NA LEI FEDERAL N° 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, E SUAS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES E NO ART.11 DESTA REFERIDA LEI QUE DIZ: “CABE AO MUNICÍPIO LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE USO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS”.