PODER EXECUTIVO O SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, NO QUAL REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 052/2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURA- ISS AS EMPRESAS INSTALADAS PRESTEM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA OU CONGÊNERES QUE SE INSTALEM NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/06/2017 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 10/08/2017 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/08/2017 09:00:03 | 2ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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