PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2017

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Data: 05/05/2017
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Ementa

PODER EXECUTIVO O SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, NO QUAL “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
08/06/2017 09:00:00 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
08/06/2017 09:00:01 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 8 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  ENCAMINHADO PARA COMISSÃO  ENCAMINHADO PARA COMISSÃO 
12/06/2017 09:00:02 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 12 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
12/06/2017 09:00:03 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 12 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO 

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