Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/11/2017 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/11/2017 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 30/11/2017 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 30 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/11/2017 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 30 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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