PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 44/2017

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Data: 31/10/2017
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL-RN/REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/11/2017 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
09/11/2017 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  ENCAMINHADO PARA COMISSÃO  ENCAMINHADO PARA COMISSÃO   
30/11/2017 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 30 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
30/11/2017 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 30 de Novembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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