REVOGA A LEI N.º 002/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2017 09:00:00 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 7 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/12/2017 09:00:01 | 34ª (Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 7 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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