REVOGA A LEI N.º 002/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/12/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/12/2017 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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