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Data: 16/03/2017
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Resumo
PARECER N.º 002/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 003/2017


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2017 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 12 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
12/06/2017 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 12 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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