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Data: 05/06/2017
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Resumo
PARECER N.º 021/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 011/2017


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/08/2017 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
10/08/2017 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 10 de Agosto de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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