PARECER: 37/2017

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Data: 04/09/2017
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Resumo
PARECER N.º 037/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 013/2017


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/09/2017 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 26 de Setembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
26/09/2017 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 26 de Setembro de 2017 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   

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