PARECER N.º 044/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 042/2017
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/11/2017 09:00:00 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 09/11/2017 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 9 de Novembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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