PARECER N.º 003/2018 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N.º 013/2018
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/05/2018 09:00:00 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/05/2018 09:00:01 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2018 à 31/12/2018) de 17 de Maio de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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