Resumo
DA AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CARLOS AURÉLIO SAMPAIO NO QUAL SOLICITA, QUE APÓS APROVAÇÃO DOS ILUSTRES PARES QUE OFÍCIO SEJA ENVIADO AO EXMO. SENHOR JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO, PREFEITO CONSTITUCIONAL DESTE MUNICÍPIO, NO QUAL REQUER EM CARÁTER SUGESTIVO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DE MANEIRA URGENTE, ESTABELEÇA À CRIAÇÃO DE UMA LEI QUE POSSA ORGANIZAR, INSTITUIR E REGULAMENTAR O ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 27/06/2019 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/06/2019 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 27 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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