PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2017

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Data: 05/06/2017
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Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 06/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/08/2017 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
10/08/2017 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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