ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 06/2016, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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10/08/2017 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
10/08/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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