DETERMINA, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA QUE AO CONSTRUIR UM IMÓVEL REDIDENCIAL E/OU COMERCIAL NA CIDADE DE SÃO MIGUEL, A PLANTAR UMA MUDA DE ÁRVORE PARA CADA UNIDADE CONSTRUIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 3ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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