PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2019

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Data: 30/10/2019
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Resumo
DETERMINA, TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA QUE AO CONSTRUIR UM IMÓVEL REDIDENCIAL E/OU COMERCIAL NA CIDADE DE SÃO MIGUEL, A PLANTAR UMA MUDA DE ÁRVORE PARA CADA UNIDADE CONSTRUIDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/12/2019 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  2ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CARLOS AURÉLIO SAMPAIO

VEREADOR(A)

Autor

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