PROJETO DE LEI N° 015/2019 REVOGA A LEI N° 779/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2019 09:00:00 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 3ª Período (01/01/2019 à 31/12/2019) de 19 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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