Resumo
REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2020 | 26ª (Nona) Sessão Ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2017) de 11 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | PROJETO DE LEI DE Nª 016/2020 |
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