REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 26ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | PROJETO DE LEI DE Nª 016/2020 |
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