Descrição 26ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª (PRIMEIRA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017
REVOGA LEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovado
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