Corpo da matéria

REQUERIMENTO Nº 006/2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021.

EXMO. SR. JOSÉ EDIMILSON DE CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
SENHORES VEREADORES,
EU, CARLOS ALBERTO SILVA, VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 6º INCISO VI, ARTIGO 295, INCISO I E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL E COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN NO SEU ARTIGO 30, INCISO I, E ARTIGO 36, INCISO III; VEM REQUERER, OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO, SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ, QUE DETERMINE O SETOR COMPETENTE, PARA OFICIAR O DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA INFORMAR SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL N. 086/2021, NO QUAL PROÍBE EXPRESSAMENTE AGLOMERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA E O SENHOR PREFEITO DESCUMPRIU AO REALIZAR AGLOMERAÇÃO QUANDO DA ENTREGA DE SEMENTES, COMO FOI AMPLAMENTE DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS. RESSALTE-SE QUE A CONDUTA DESCRITA ACIMA, QUAL SEJA, GERAR AGLOMERAÇÃO, FOI REITERADA QUANDO DA INAUGURAÇÃO DE BANHEIRO PÚBLICO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME SE DEPREENDE DE VÍDEO AMPLAMENTE DIVULGADO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL. RESSALTE-SE QUE NOS DOIS MOMENTOS ACIMA MENCIONADO O SENHOR PREFEITO SE ENCONTRAVA SEM UTILIZAR A MÁSCARA CONFORME DETERMINA TODA LEGISLAÇÃO CORRELATA.
J U S T I F I C A T I V A
NOBRES PARES, O PRESENTE REQUERIMENTO TEM O OBJETIVO DE BUSCAR INFORMAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL SUPRA CITADO, HAJA VISTA QUE A EXPECTATIVA NESTE MOMENTO TÃO CRÍTICO PARA TODA POPULAÇÃO EM VIRTUDE DA COVID-19 É QUE TODA A POPULAÇÃO EMPENHE ESFORÇOS COMUNS PARA COMBATER A TRANSMISSÃO AVASSALADORA DA DOENÇA E NÃO PROPORCIONAR AMBIENTES PARA QUE SEJAM FAVORÁVEIS À SUA PROPAGAÇÃO.
N. TERMOS
P. DEFERIMENTO

GABINETE DO VEREADOR CARLINHOS DE CHICO PEDRO,
SÃO MIGUEL/RN, 02 DE MARÇO DE 2021.


VER. CARLOS ALBERTO SILVA - PSD